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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3468 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5853 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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