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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
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