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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6010 Crédito Presumido Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6016 Creditamento Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6025 Levantamento de depósito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6033 Contribuições Sociais Não Não
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