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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10547 Interrupção Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10550 Despacho de Citação Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5998 Lançamento Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
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