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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
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