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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11202 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
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