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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
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