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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
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