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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10024 Interdição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não Não
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