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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13300 Sentença Normativa - Modificação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14851 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14850 Desistência do Recurso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13468 Jus Postulandi Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
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