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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9970 Pobreza Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11817 Fundos Não Não
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