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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
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