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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12918 Processo de Elaboração Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12919 Processo de Elaboração Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12851 Processo de Elaboração Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12892 Continuada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12890 Outros Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12889 Contrato Temporário Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12887 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12884 Concurso de Ingresso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12883 Certificação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12882 Progressão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12880 Certificação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
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