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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
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