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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10808 Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11066 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
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