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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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