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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10770 Diplomação Não Não
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