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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
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