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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9644 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
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