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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10392 Convênio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10393 Adjudicação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10396 Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10397 Sanitárias Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10398 Metrológica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10399 Profissional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10404 Contribuição Sindical Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10405 Eleições Sindicais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10408 Filiação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
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