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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10425 Rescisão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10426 Prorrogação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10428 Penalidades Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
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