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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10732 Verba de Representação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10216 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10224 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10230 Regime Previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10232 Reversão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10233 Redistribuição Não Não
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