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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6179 Conversão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10160 Liberação de Conta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10162 Localização de Contas Não Não
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