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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10126 Retrocessão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10127 Vistoria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10128 Servidão Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10129 Ocupação Temporária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Sim
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