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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10164 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6177 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10165 Liberação de Conta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10167 Registro Profissional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10169 Questões Funcionais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6175 Cumulação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10171 Eleições Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10173 Exercício Profissional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10174 Instituições Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10181 Seguro desemprego Não Não
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