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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11825 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11862 Saneamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10121 Desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3375 Infanticídio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10126 Retrocessão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10127 Vistoria Não Não
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