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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
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