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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
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