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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11135 Abandono de posto Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11136 Descumprimento de missão Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11137 Dormir em serviço Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11138 Embriaguez em serviço Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11139 Omissão de eficiência da força Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11140 Omissão de providências para evitar danos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11141 Omissão de providências para salvar comandados Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11142 Omissão de socorro Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11143 Retenção indevida Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11117 Deserção Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11126 Concerto para deserção Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11127 Deserção Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11128 Deserção - casos assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11129 Deserção especial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11130 Deserção por evasão ou fuga Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11131 Deserção privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11132 Deserção qualificada Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11133 Favorecimento a desertor Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11134 Omissão de Oficial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11118 Exercício de comércio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11119 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
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