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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11562 Magistrado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
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