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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7708 Novação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
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