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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
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