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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9892 De Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9897 De genocídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
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