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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
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