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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11103 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
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