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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11343 Não inclusão de nome em lista Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11345 Patrocínio indébito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11346 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11348 Violação de sigilo funcional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11334 Tráfico de influência Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11335 Usurpação de função Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11312 Desacato e da Desobediência Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11327 Desacato a militar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11329 Desobediência Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11330 Ingresso clandestino Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11313 Falsidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
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