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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10700 Contagem em Dobro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11083 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
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