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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
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