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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9807 Contra a Fé Pública Não Não
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