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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9774 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9783 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
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