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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9755 Contra a Família Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3474 Abandono Material Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9757 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9764 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
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