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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
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