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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9745 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
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