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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9721 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
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