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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10239 Nomeação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10240 Posse e Exercício Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11178 Contra a Saúde Não Não
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