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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10956 Repasse de Duodécimos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10957 Repasse de Verbas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10958 Crédito Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11836 Parcelamento do Solo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11837 Comércio Ambulante Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11840 Segurança em Edificações Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11832 Conselho do Idoso Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11833 Conselho da Comunidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11834 Conselho sobre Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11831 Controle Externo da atividade policial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11841 Política Agrícola Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10760 Plebiscito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10765 Número de vagas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10771 fixação Sim
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