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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10237 Readaptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11231 Ato obsceno Não Não
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