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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11782 Intimação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11783 Citação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11784 Oitiva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11786 Atos executórios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9635 Contra a vida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9636 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9641 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9643 Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9644 Grave Não Não
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