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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10859 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10672 Precatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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