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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11288 Conspiração Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11289 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11292 Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10230 Regime Previdenciário Não Não
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