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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11263 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11264 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11265 Injuria real Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10232 Reversão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11253 Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11255 Desafio para duelo Não Não
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